Destruindo a legislação ambiental na Dudulândia

O governo da Capitania da Dudulândia (outrora conhecida como estado de Pernambuco) está em vias de enviar um projeto de lei à Alepe extinguindo a obrigatoriedade de Eia-Rima para obras de relevante impacto ambiental. O atual governador da Dudulândia não “está inventando a roda”, mas sim plagiando uma ação que têm sido repetida em diversos estados (MS, RJ, MG por exemplo) e até pelo governo federal, a chamada “flexibilização da legislação ambiental”. Quando não é mal-intencionada a mudança, alguns ajustes legais podem e devem ser feitos. Assim como não é razoável pedir Eia-Rima para asfaltar uma rua, tampouco é aceitável que o Projeto Novo (sic) Recife consiga licenças com estudos tão simplificados. A área ambiental de qualquer governo, sucateada e esquecida, tem constantemente figurado no olho do furacão do paleodesenvolvimentismo praticado principalmente nas regiões mais periféricas do Brasil. Com sede de indústrias, duplicação/construção de rodovias, portos, ferrovias e afins os governos frequentemente dão um jeito de conseguir licenças ambientais para liberar as obras. É justamente por isso que os governos mantêm os órgãos ambientais fracos e sucateados, afinal a lentidão na concessão das licenças, a falta de clareza jurídica e o suposto alto custo e complexidade dos estudos (Eia-Rima) justifica manobras como esta do PL 407 que o governo da Dudulândia acaba de colocar na mesa. Para ser mais didático, analisarei as mudanças propostas pelo PL resumido-as em três temas:

1) Autorização para supressão de APP (Área de Preservação Permanente): O novo código florestal brasileiro (Lei 12651/2012) autoriza a remoção de vegetação em APP sob condição ser de “interesse público”. Acontece que o uso e abuso do tal interesse é também já uma brecha pela qual se destrói o “bem público” em que consiste os ecossistemas conservados provedores de serviços para nossa existência na terra. Portanto a sociedade deveria no mínimo ser consultada e esclarecida acerca de como o Estado, em seu nome, clama pelo interesse público ou social em detrimento do correto funcionamento da natureza. O governo da Dudulândia na nova proposta de lei, copia o que está escrito no atual código florestal brasileiro sobre esse aspecto. No entanto, não define o que é exatamente um “baixo impacto ambiental” nem “interesse social” como constam no código florestal. Ou seja, não define nem diz se vai adotar a definição federal para essas coisas. Deixar essas definições em aberto é temerário.

2) Autonomia do órgão estadual para escolher qual estudo deve ser apresentado em substituição do Eia-Rima: Da maneira como era escrito antes, em 1996 a lei florestal de Pernambuco só citava o Eia-Rima porque só ele existia, praticamente. Ao longo dos anos outros métodos de avaliação foram surgindo para dar conta das demandas com diferentes magnitudes. Mas qual o medo do Eia-Rima? Ele é mesmo complexo e caro? Na verdade a grande diferença do Eia-Rima para os demais estudos consiste em:

“Recebido o RIMA o mesmo será publicado em edital, anunciado pela imprensa local abrindo o prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública que poderá ser requerida por 50 ou mais cidadãos ou pelo Ministério Público, onde após a realização de quantas audiências forem necessárias é elaborado o parecer final, podendo ser autorizado um licenciamento prévio para realização da obra ou o indeferimento do projeto.”

fonte: JusBrasil

No fundo, nenhum desses procedimentos alternativos de avaliação de impacto ambiental (como o RAP, RAS, EVA e outros ) obriga que seus resultados sejam publicados. O problema não é o Eia-Rima ser complexo e caro, afinal o preço e complexidade de um Eia-Rima varia de acordo com o tamanho do empreendimento. O problema é deixar que a CPRH decida à portas fechadas qual estudo vai exigir e quais critérios serão utilizados para a emissão da licença ambiental. Qualquer estudo preliminar pode ser solicitado antes de um Eia-Rima e seguramente alguns empreendimentos, principalmente em áreas urbanas não necessitam de um estudo tão aprofundado. Mas precisamos garantir que seus resultados sejam publicados e acessíveis à sociedade, que se não satisfeita pode e deve ter o direito de pedir estudos mais completos como o Eia-Rima. Ou seja, a flexibilização pode diversificar os tipos de estudos exigidos, mas a sociedade pode e deve ter o direito de cobrar novos e mais detalhados estudos se demonstrada sua necessidade.

3) Onde realizar as compensações ambientais oriundas do empreendimento: Compensar áreas perdidas em áreas protegidas é digamos... chover no molhado. A compensação deve ser um instrumento de melhoria das APPs e principalmente fora das áreas protegidas. O que já está protegido precisa de outras intervenções de gestão, não de replantio de florestas perdidas fora das áreas protegidas. Essa compensação, quando houver deve recompor o próprio ecossistema afetado, na área mais próxima possível e visando recuperar as funções ecossistêmicas. Ou seja, outro absurdo disfarçado de bondade.

Atualização....

Mais uma “bondade” ambiental do Governador da Dudulândia, dessa vez com as eólicas. Agora outro PL, de número 396/2015 refaz a linha altitudinal de proteção permanente e eleva de 750m para 1.100m de altitude a faixa onde começaria a proteção da vegetação. Isso deixa de fora 99,99999% do território. Deve ter uns dois palmos de terra lá em Triunfo que ainda poderão ser conservados para o próximo Festival de Cinema. É só dar uma olhada nesses mapas aqui e aqui para entender o grau de absurdo... Porque não elimina logo esse parágrafo da lei ou eleva para 5,843 m de altitude o limite?

Aqui estão os textos dos PLs 407 e 396 que modificam a política florestal de Pernmabuco, lei 11.206


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